Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À PROVEDORA DE REDES SOCIAIS O RESTABELECIMENTO DA CONTA SUSPENSA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 20.000,00 - INTANGIBILIDADE - A

mera suspeita de abuso das condições contratuais, sem a indicação pontual da infração que justificaria a suspensão do serviço, não autoriza o cancelamento unilateral da conta de rede social utilizada pela parte agravada - A fixação da multa diária encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia razoável, que será devida apenas na hipótese de vulneração do comando judicial - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)