Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Revisional - Contrato de Financiamento bancário - Apelação da adesiva - Parte autora - Indeferimento da Gratuidade da justiça (art. 98, CPC) ou do parcelamento do preparo recursal - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Desatendimento - Preclusão consumativa - Reconhecimento - A comprovação do recolhimento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do apelo ou dentro do prazo assinalado para a sua regularização, não sendo cabível a posterior juntada do comprovante, em razão da preclusão consumativa - Precedentes do C. STJ - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso da autora não conhecido.

Apelação do réu - Ação Revisional - Contrato de Financiamento bancário - Confissão de dívida, Crédito rotativo e Abertura de Crédito e outras avenças - Tarifa genérica - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Ausência de especificação e de comprovação do serviço prestado - Abusividade - Reconhecimento - Ônus que cabia ao réu, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Seguro proteção financeira - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, na forma do CPC, art. 1.036 - Abusividade - Ocorrência - Opção de escolha de seguradora - Não demonstração - Sentença em conformidade com as teses fixadas pelo C. STJ em recursos repetitivos - Enunciados vinculantes - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso do réu não provido. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu não provido