Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos valores constritos nos autos - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Nulidade de citação - Não ocorrência - Tentativas de localização dos devedores sem êxito - Possibilidade de arresto executivo, autorizado pelo CPC, art. 830 - Precedentes do E. STJ - Devedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar que as constrições prejudicarão sua subsistência ou de suas famílias, tampouco que os valores penhorados em contas se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - Questão relativa aos juros remuneratórios - Preclusão configurada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)