Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, e parcialmente procedente a reconvenção oferecida pela ré para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes, com a restituição da quantia paga pelos autores - Insurgência da parte autora - Pretensão de reconhecimento do irregular julgamento antecipado da lide, bem como reconhecimento do dano moral devido e transferência do financiamento da CDHU para o seu nome - Descabimento - Existência de vedação legal e contratual para cessão de direitos e obrigações sem a anuência da CDHU - Contrato de gaveta que não possui validade - Insurgência da ré - Interposição de recurso adesivo - Alegação de mora no pagamento, sendo a rescisão contratual culpa exclusiva dos compradores - Descabimento - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)