Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Exercício de 2019 e 2020. CDA 428/2022. Alegação de nulidade da CDA, por ausência de indicação do Auto de Infração e do Processo Administrativo que embasou a cobrança, e consequente cerceamento de defesa. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA. Não constatação. CDA que preencheu todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, § 5º, da LEF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial que possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório por parte do banco embargante. Precedente do STJ e deste Tribunal Estadual. Sentença mantida. Recurso não provido