Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE ARRESTO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. MANUTENÇÃO. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA DIANTE DO COMPROMETIMENTO DOS IMÓVEIS A TERCEIROS, SEM EMBASAMENTO DOCUMENTAL E REPASSE À AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUE TAMBÉM JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA TUTELA. EXCESSO DE GARANTIA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS QUE, POR ORA, NÃO SE JUSTIFICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES ARRESTADAS A TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.