Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Requerida efetuou o pagamento das parcelas tempestivamente por meio de depósito judicial em razão de tutela antecipada deferida nos autos do Processo número 1009548-84.2022.8.26.0576 - Ciência do credor fiduciário acerca do deferimento da tutela em data anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão - Não caracterizada a mora - Cabível a restituição do veículo - Devida a condenação ao pagamento de multa prevista no art. 3º, parágrafo 6º, do Decreto-lei número 911/69 caso impossibilitada a restituição do bem - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)