Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo. Improcedência dos pedidos para condenar o réu à imediata transferência de propriedade do bem e ao pagamento de indenização. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum preservado. ... (Continua)