Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Compra e venda de veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da não transferência do veículo adquirido pelos réus - Prescrição - Não ocorrência - Prazo decenal que tem início na data da ciência do autor acerca da inserção de seu nome no CADIN - Obrigação da compradora de tomar as devidas providências para efetuar a transferência do bem - Exegese dos arts. 123 e 134, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) - Direito do autor ao recebimento de indenização correspondente ao que foi por ele despendido a partir da alienação do veículo - Prejuízo material demonstrado - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação do autor provido, não provido o recurso da ré.... (Continua)