Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO IRREGULAR DO PARTICULAR - DESOCUPAÇÃO - CABIMENTO -

Trata-se de bem público ocupado irregularmente por particular que, mesmo após notificação para desocupação, permaneceu no bem - Aplicação do regime jurídico dos bens públicos em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos - A ocupação por particular de bem público configura mera detenção, insusceptível de gerar direito possessório - Esbulho comprovado - Laudo pericial bem detalho capaz de comprovar as alegações da autora - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)