Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu pedido de progressão para o regime semiaberto - Manutenção - Existência de dúvida sobre a satisfação do requisito subjetivo para progressão ao regime mais brando - Necessidade de investigação sobre a aptidão do agravante - Agravo não provido, com determinação de realização de avaliação psicossocial do agravante... ()
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