Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu indulto, com fundamento no art. 5º do Decreto  11.302/2022 - Recurso ministerial - Pretendido reconhecimento de inconstitucionalidade incidenter tantum - Impertinência - Prerrogativa do Presidente da República prevista na CF/88 - Eventual contrariedade à Carta Magna que não pode ser declarada por essa Câmara de Direito Criminal - Cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, acompanhada da Súmula Vinculante 10/STF, STF - Sentenciado que cumpre penas por crimes de receptação, furtos e furtos na forma qualificada - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que ultrapassa o limite exigido - Agravo parcialmente provido... (Continua)