Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - 1. Sentença extra petita. Justiça gratuita concedida ao autor de ofício. Descabimento. Revogação do benefício concedido de ofício ao autor. 2. Autor foi vítima de golpe que o levou a efetuar transferência para a conta da ré, que não nega a titularidade da conta beneficiada pelo valor transferido e não justifica o motivo do recebimento. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - 1. Sentença extra petita. Justiça gratuita concedida ao autor de ofício. Descabimento. Revogação do benefício concedido de ofício ao autor. 2. Autor foi vítima de golpe que o levou a efetuar transferência para a conta da ré, que não nega a titularidade da conta beneficiada pelo valor transferido e não justifica o motivo do recebimento. Necessidade de devolução do valor recebido para retorno das partes ao status quo ante, evitando-se o enriquecimento sem causa da ré pela apropriação de valor que não lhe pertence.  Sentença de procedência parcial reformada apenas para revogar a gratuidade da justiça ao autor. Recurso da parte ré desprovido.