Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO, POR INICIATIVA DA PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE. CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS (QUE REVOGOU A RN 195/2009, SOBRE A QUAL SE FUNDAVA A EXIGÊNCIA) QUE NÃO ACARRETOU A SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ALUDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO