Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Servidora pública (professora catedrática aposentada). Cumulação de pensão por morte e vencimentos. Aplicação do redutor salarial levando em consideração os rendimentos cumulados. Descabimento. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 359) que não se amolda ao caso concreto. Apelação e reexame necessário desprovidos. Julgamento mantido
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