Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE LUIZ OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA (CNPJ 28.428.821/0001-42) PARA INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL LUIZ OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA (CPF 313.325.038-88) NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE POSSUI RESPONSABILIDADE DIRETA E ILIMITADA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO EXERCÍCIO DA EMPRESA, RESPONDENDO POR ELAS COM SEUS BENS PESSOAIS EM RAZÃO DE INEXISTIR SEPARAÇÃO PATRIMONIAL - DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ALCANÇAR OS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)