Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SUPRESSÃO DE TRIBUTO (ICMS) MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO AO FISCO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Alegação defensiva de ter deixado aos cuidados de funcionários o controle fiscal que acreditava estar sendo feito corretamente e que, após a visita do fiscal de rendas, negou «ajuda por ele pleiteada, o que gerou a cassação da inscrição de sua empresa como represália, para impedir que pudesse regularizar as guias não recolhidas - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Reconhecimento da confissão e da modalidade tentada - Confissão, parcial, que não tem o condão de levar a pena-base aquém do mínimo, na qual foi lançada, descabendo falar-se em tentativa de não entregar livros e documentos fiscais - Recurso defensivo desprovido com determinação de remessa de cópia dos autos ao auditor fiscal... (Continua)