Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA.

PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS RÉS QUE NÃO POSSUEM CONGRUÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA CONCESSÃO DA MEDIDA. MÉRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE PERSISTE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM PROCEDIMENTO DE JUSTIÇA PENAL QUE ATESTA ILEGALIDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS NO ENDEREÇO DAS RÉS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL CONTRA O SÓCIO DA RÉ QUE NÃO AFASTA A ILEGALIDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE OFERECER QUEIXA-CRIME PARA O CASO SOB ANÁLISE. AUTORA É TITULAR DE MARCA NOMINATIVA, REGISTRADA NO INPI, COM A EXPRESSÃO «BALLUFF". RÉ QUE COMERCIALIZAVA OS PRODUTOS DA AUTORA, MEDIANTE CONTRATO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS QUE PERMITIRAM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MÉRITO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRODUTOS APREENDIDOS QUE FORAM DEFINITIVAMENTE CLASSIFICADOS COMO CONTRAFEITOS, EM LAUDO TÉCNICO HOMOLOGADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROVA PRODUZIDA COM OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO, NA JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CATARINA. NOVO CONTRADITÓRIO PRESENTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE REQUERER NOVA PROVA PERICIAL, MEDIANTE JUSTIFICATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO