Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL - RECURSO JULGADO DESERTO - DEVOLUÇÃO SINGELA PELO ESTADO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA(QUE APENAS ATUALIZA O DÉBITO) E DOS JUROS DE MORA(QUE REMUNERA O CAPITAL INDEVIDAMENTE RETIDO) - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE FEDERATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Ementa: RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL - RECURSO JULGADO DESERTO - DEVOLUÇÃO SINGELA PELO ESTADO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA(QUE APENAS ATUALIZA O DÉBITO) E DOS JUROS DE MORA(QUE REMUNERA O CAPITAL INDEVIDAMENTE RETIDO) - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE FEDERATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESISTÊNCIA DA PARTE DEMANDADA QUE, ADEMAIS, JUSTIFICA O INGRESSO JUDICIAL - QUESTÃO PREJUDICIAL DESCARTADA.