Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cédula de crédito bancário - Seguros - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 2.739,72 a título de seguro prestamista «CDC Protegido com Desemprego, de R$ 1.849,12 a título de seguro automóvel - Título no qual foi facultado à consumidora autora escolher contratar ou não os aludidos seguros, bem como escolher a seguradora de sua preferência - Propostas de adesão nas quais há detalhamento de garantias tanto à mutuante quanto à prestamista, tendo a autora declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais dos referidos seguros, com as quais concordou integralmente - Autora que declarou ter optado pela contratação e que estava ciente de que podia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado e de que não existiria qualquer prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independentemente da seguradora - Venda casada não atestada - Legitimidade dos referidos encargos - Valores cobrados que não se mostraram abusivos, por se tratar de seguro prestamista pelo prazo do financiamento de quarenta e oito meses, de seguro para o automóvel pelo prazo de doze meses - Sentença de improcedência mantida - Apelo da autora desprovido.