Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Irresignação dos autores em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Acolhimento. Valor que não excede o limite previsto na Lei 6.858/80. Autores que são os únicos herdeiros da de cujus. Inventário extrajudicial findo. Inexistência de outros bens a inventariar. Prescindibilidade de pleito de sobrepartilha. Alvará concedido. Procedência do pleito inaugural. Recurso provido... (Continua)