Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Insurgência da requerida. Argumenta que é lícito o exercício da faculdade de rescindir unilateralmente o contrato, conforme cláusula específica. Aduz que a obrigação da oferta de planos é da administradora de benefícios. Argumenta que se proceder à reativação do beneficiário estará sujeita à aplicação de sanções regulatórias. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Cancelamento do plano de saúde fundado na faculdade contratual de rescisão unilateral. Legitimidade passiva verificada, nos termos da Súmula 101/STJ. Princípios da função social do contrato e da proporcionalidade analisados sob a luz da dignidade da pessoa humana. Situação que representa ônus da atuação em ramo tão sensível como o fornecimento de serviços de saúde suplementares. Aplicação analógica do tema 1.082 do STJ. Precedentes. Impossibilidade de responsabilização administrativa da operadora que atua em cumprimento à decisão judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)