Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS.
Protesto indevido do nome da autora por dívida inexistente. Inadimplência dos serviços de algum fotográfico contratado confessada pela ré, ante a ocorrência da pandemia de Covid 19 e encerramento definitivo das atividades desenvolvidas. Ato ilícito configurado. Dano moral in re ipsa. Recurso provido.... ()
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