Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PETROBRAS. REGIME DE 14 DIAS DE TRABALHO X 21 DIAS DE FOLGA. DIAS DE REPOUSO. SUPRESSÃO. I. Ao consignar a supressão indevida de dias de repouso por parte da empregadora, em descumprimento da escala prevista em norma coletiva, mediante a imposição unilateral de sistema compensatório, e deferir à parte reclamante, por conseguinte, o pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho realizado em dias de folga, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.