Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESBLOQUEIO DE CADASTRO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.I.
Caso em exame ... ()
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