Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, fixação de multa diária e indenização por danos morais - Decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a baixa do gravame incidente sobre o veículo objeto da lide, sob pena de multa diária - Requisitos para a concessão da tutela de urgência presentes - Aplicação de multa - Desnecessidade - Pretensão que pode ser concretizada através da expedição de ofício - Decisão que merece ser reformada em parte, para que a providência seja realizada na origem com expedição de ofício e sem aplicação de multa - Decisão parcialmente reformada, nos termos acima especificados - Recurso parcialmente provido