Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Rejulgamento dos aclaratórios. Revisão do julgado. Determinação do STJ de retorno dos autos para sanar omissão apontada pelo recorrente. Pronunciamento quanto à ilegalidade de atestado de capacidade técnica fornecido pelo Município de Itapecerica da Serra. Ato administrativo praticado conforme a lei e os princípios norteadores da Administração Pública. Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação de resultado