Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de intervenção de terceira pessoa interessada, cônjuge do executado, que pretendia a declaração de nulidade do título executivo, sob o fundamento de falta de outorga uxória. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A agravante, cônjuge do executado, não é parte na execução e não figura como devedora no título executado. A pretensão de nulidade do título por falta de outorga uxória, nos termos do CCB, art. 1.650, demanda o ajuizamento de ação própria, por extrapolar o campo cognitivo da execução. Da mesma forma, alegação de nulidade do título por falta de assinatura do sócio da pessoa jurídica executada deve compor eventuais embargos à execução, nos termos do CPC, art. 917, I. Decisão mantida. ... (Continua)