Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES. CESSÃO DE CRÉDITO.

Contrato de pacote de viagem cujo crédito foi cedido a fundo de investimento. Cancelamento da viagem em virtude da pandemia de COVID-19. Protesto de boletos inadimplidos pelo fundo de investimento. Sentença que condena a restituir ao autor os valores recebidos. Recurso do réu. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente. Desacolhimento. Rescindido o contrato firmado entre a agência de turismo e o autor, a cessão de crédito decorrente desse contrato também se torna inexigível. Restituição devida. Fundo de investimento que, se for o caso, deverá ajuizar ação autônoma em face da agência de turismo, visto que a cessão de crédito se deu a título oneroso. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para R$ 1.500,00, corrigida pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.... (Continua)