Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO SIMPLES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declaração extrajudicial da vítima e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da ré isolada - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Desclassificação para tentativa. Inadmissibilidade. Despicienda a posse mansa e pacífica do bem (Tema 934 do C. STJ) - Inimputabilidade. Absolvição imprópria - Medida de segurança consistente em internação pelo prazo mínimo de 01 ano - Apelo desprovido.... ()
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