Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - I-

Sentença de procedência - Apelo da companhia aérea ré - II- Autores que adquiriram, por meio do site da ré 123 Viagens, passagens aéreas de voo operado pela ré Gol, as quais, posteriormente, foram canceladas - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das disposições do CDC - Evidente a cadeia de fornecedores existente entre as empresas rés, na medida em que a ré 123 Viagens intermedeia passagens para transporte aéreo prestado pela companhia aérea ré, acarretando, consequentemente, responsabilidade solidária de ambas as empresas em eventual falha na prestação de serviços, além do dever de reparação de supostos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14, e 25, §1º, do CDC - Caracterizada, na hipótese, a falha na prestação de serviços pelas rés, tendo em vista que os autores adquiriram passagens aéreas, as quais foram devidamente emitidas em seus nomes, mas que, posteriormente, foram canceladas pela companhia aérea - O cancelamento dos bilhetes aéreos sob a justificativa de que houve pedido do titular das milhas configura fortuito interno carreado às empresas rés, sendo vedada a transferência de responsabilidade aos autores - Inequívoca a falha na prestação dos serviços, resta demonstrada a responsabilidade objetiva e solidária das rés - Devida a restituição aos autores dos valores despendidos para a compra das passagens aéreas - IV- Sentença mantida - Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.300,00 - Apelo improvido.... (Continua)