Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO DECENAL - APLICABILIDADE DO CDC - PROVA PERICIAL APONTOU  FALHAS CONSTRUTIVAS NO IMÓVEL TAIS COMO FISSURAS E INFILTRAÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CDHU E DO MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NO LAUDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RECURSOS DAS RÉS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDO