Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Aplicação do CDC. Autora pessoa jurídica que figura como destinatária final do serviço fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do CDC, art. 29. Cláusula de permanência contratada por 24 meses. Possibilidade, nos termos da Res.-ANATEL 632/2014. Não se pode confundir, entretanto, prorrogação automática do prazo do ajuste com prorrogação do prazo de fidelização, pois são institutos distintos. Multa indevida. Renovação sucessiva automática do contrato que não permite aplicar a penalidade, a partir de novo prazo de permanência. Cláusula que isto prevê a se revelar abusiva, visto que consagra vantagem exagerada. Art. 51, IV, XIII e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido. ... (Continua)