Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COOPERATIVA -

Rescisão - Decorridos mais de 8 anos sem previsão da entrega do imóvel - Possibilidade de resolução do contrato com fundamento no CCB, art. 475, independentemente das hipóteses previstas no Estatuto Social de demissão, eliminação ou exclusão - Aplicação da Súmula 602/STJ As importâncias pagas, incluindo-se o que foi despendido a título de fundo habitacional, fundo administrativo, fundo de reserva e o seguro prestamista, ainda que não tenha sido beneficiada diretamente, e demais importâncias, por cuidar-se de hipótese de resolução por culpa da ré e ter caráter indenizatório sua devolução, devem ser restituídas integralmente, corrigidas dos desembolsos, e de uma só vez - Incidência de juros de mora da citação, até a vigência da Lei 14.905/2024, e depois na forma do art. 406 do Código Civil - Recurso do autor provido e desprovido o recurso da ré... (Continua)