Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO- SABESP- CONDOMÍNIO EDILÍCIO- MÚLTIPLAS UNIDADES- HIDRÔMETRO ÚNICO- REVISÃO DO TEMA 414 PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Serviço de fornecimento de água e esgoto - Cobrança por gasto ficto- Tarifa mínima- Decreto Estadual 41.446 de 1996- Revisão do Tema 414 pelo C. STJ- Legalidade do método de cobrança impugnado- Ação improcedente: - O cálculo da tarifa do serviço de fornecimento de água e esgoto pela ré deve ser feito a partir de uma parcela fixa- consistente na «tarifa mínima, amparada no art. 4º do Decreto Estadual 41.446/1996- devida por cada uma das unidades consumidoras que integram o condomínio-, e uma parcela variável e eventual, exigível apenas se o consumo real, aferido pelo único hidrômetro presente, exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Cobrança atual que observa o entendimento firmado na recente revisão do Tema 414 pelo C. STJ. Ação improcedente. ... (Continua)