Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento condicional - Sentenciado que cumpre penas por crimes gravíssimos, no caso, 01 delito de tráfico e 02 delitos de tráfico privilegiado - praticou 04 faltas disciplinares de natureza grave no curso do cumprimento das penas - Não preenchimento de requisito legal - Recurso defensivo desprovido... ()
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