Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Entrevias: Concessionária de Rodovias S/A - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Comprovada a infração por descumprimento ao contrato pela não realização das atividades de limpeza, lavagem ou pintura de barreiras de concreto, 2 (duas) vezes no ano, estando sujeita a penalidade prevista no Anexo 11, Item 2, Grupo I, Nível 8 do Contrato de Concessão, constituindo 25 infrações - Infrações comprovadas pela ARTESP através de fotografias juntadas aos autos que claramente demonstram que, entre a primeira vistoria (11/10/2019) e o retorno no início do mês de novembro (01/11/2019), o serviço de limpeza, lavagem ou pintura das barragens de concreto não foi realizado - Multa corretamente aplicada, não havendo que se falar em bis in idem - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)