Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS/RATEIO -

Cumprimento de sentença - Necessidade de prova pericial contábil para a apuração do débito - Decisão que determina que o adiantamento da remuneração do perito seja suportado pela FESP, parte vencida na ação ordinária - Inexistência de óbice ao rateio da perícia, nos termos do disposto no art. 95, caput, do CPC/2015 - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), que não deve prevalecer, por ser anterior à vigência do novo diploma processual civil - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso provido... (Continua)