Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO GERADOR DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A da CLT. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. No caso concreto, a parte transcreveu no recurso de revista a íntegra do capítulo do acórdão do TRT que trata do tema sem destacar os fundamentos relevantes do acórdão recorrido. Observe-se que não se trata de decisão extremamente sucinta apta a afastar a incidência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, como decidido pela SBDI-1 do TST, mas, ao contrário, o trecho é extenso, contendo mais de treze páginas. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)