Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente proposto por dependência à ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, em face da construtora agravada, em razão de as obras sequer terem sido iniciadas - Pedido formulado pela exequente, de penhora do terreno em que o empreendimento deveria ter sido construído - Pedido indeferido pelo juízo a quo - Cabimento do bloqueio e penhora do imóvel, na medida em que constituído o patrimônio de afetação - Dívida que tem origem no próprio empreendimento - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-A, §1º - Jurisprudência consolidada deste e. TJSP - Decisão agravada reformada para deferir o pedido de penhora - RECURSO PROVIDO.... (Continua)