Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Incidência do CDC. Ausência da demonstração de inadimplência capaz de autorizar a inscrição dos dados cadastrais do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Exclusão do apontamento devida. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 385/STJ. Inexistência de inscrições preexistentes em nome do demandante. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que comporta majoração, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros de mora a título de danos morais, a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Dicção da Súmula 54 do C.STJ. RECURSO PROVIDO do autor e RECURSO DESPROVIDO do réu.... (Continua)