Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. DEVER DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS DE RECOLHER CUSTAS. MONTE-MOR COMPOSTO DE UM IMÓVEL E DOIS VEÍCULOS. INVENTARIANTE QUE POSSUI RENDIMENTOS DE R$ 6.251,85. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 4º, § 7º DA LEI 11608/2003. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃ