Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de internet - Ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 373, I - Comprovação da indisponibilidade dos serviços de internet móvel no período reclamado pela autora - Ônus de demonstrar fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito da autora, que competia à ré, e do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II - Danos morais configurados - Indenização devida - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aplicada para reconhecimento do dano moral decorrentes do tempo despendido pela autora para solucionar os transtornos causados pela falha dos serviços - Valor da indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00, adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)