Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Agravante que pretende a expedição de ofícios às empresas IFOOD, RAPPI e UBER EATS para a penhora dos recebíveis perante os revendedores da empresa agravada. Cabimento. Tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos devedores, via Sisbajud, infrutífera. Aplicabilidade do art. 835, X e 866 do CPC. Ausência de elementos capazes de comprovar que a medida prejudicará o funcionamento das atividades empresariais e/ou a subsistência dos sócios, desde que observado percentual que propicie a satisfação do crédito em tempo razoável e a continuidade da atividade empresarial. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)