Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Programa de residência médica estadual - Sentença de improcedência - Recurso Inominado do autor - Auxílio-moradia - Pretensão de pagamento, em pecúnia, de 30% sobre o valor da bolsa - Cabimento - Enfrentamento do tema pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Benefício que, se Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Programa de residência médica estadual - Sentença de improcedência - Recurso Inominado do autor - Auxílio-moradia - Pretensão de pagamento, em pecúnia, de 30% sobre o valor da bolsa - Cabimento - Enfrentamento do tema pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Benefício que, se não concedido in natura, pode ser convertido em pecúnia. Recurso conhecido e provido.