Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES SALARIAIS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Assentou o TRT que «a impugnação quanto aos reajustes salariais não merece acolhida, vez que, conforme bem esclareceu o sr. perito, os reajustes invocados pelo autor foram concedidos apenas pela PREVI aos aposentados, e não pelo Banco reclamado a todos os empregados. Veja-se que em momento algum foi garantido ao agravante os reajustes aplicados pela PREVI. Deste modo, não há como aplicar tais reajustes na evolução salarial . 3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada na elaboração dos cálculos . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)