Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição desabonadora decorrente de faturas de fornecimento de serviços de telefonia. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Caso dos autos em que a requerida não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar a regularidade das cobranças oriundas da negativação. Apelo manejado pela demandada que, ademais, não trouxe argumentos capazes de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Declaração de inexigibilidade do débito e cancelamento da inscrição no rol dos maus pagadores que se mantêm. Danos morais decorrentes da negativação indevida. Dano «in re ipsa, prescindível de comprovação. «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantido, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. «Decisum preservado. ... (Continua)