Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, alegando: (a) cerceamento de defesa, diante da ausência da produção da prova pericial requerida; (b) irregularidade dos descontos, diante do não reconhecimento da contratação pela autora; (c) direito à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados; (d) ocorrência de danos morais indenizáveis. 2. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Afastadas. Negócio jurídico de trato sucessivo, uma vez que os descontos mensais incidem sobre o benefício previdenciário. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178, do CC/02. Hipótese que incide o prazo prescricional decenal (CC/02, art. 205). Prescrição e decadência não verificadas. ... (Continua)