Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo majorado - Explosão - Pedido de absolvição por ausência de provas - Impossibilidade - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Penas readequadas - Extensão dos efeitos da decisão proferida no v. acórdão prolatado nos autos 0012182-31.2016.8.26.0269 (Réu Leandro Paulo da Silva), que fixou a fração de 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria para o crime de roubo - Exegese do CPP, art. 580 - Revisão parcialmente deferida... (Continua)