Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE EM SEU DESFECHO IMPÔS À OPERADORA O CUSTEIO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM PROL DO AUTOR. REPARAÇÃO, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DA PARTE LÍQUIDA DO DECISUM ADIMPLIDOS EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS EM QUE SE BUSCA A DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO PLANO COM O TRATAMENTO A FIM DE SE CALCULAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESSA PARTE DA CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO POR CONSIDERAR NÃO HAVER DÉBITO A SER ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTES DISTRIBUÍDOS NA MESMA DATA QUE ALIADOS AO TEXTO DA PETIÇÃO INICIAL NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRETENSÃO DO TRATAMENTO PARA POSTERIOR COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO AUTOS À ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO.